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Lei da Transparência [off topic]

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  • Roberto Almeida
    Recebi e encaminho as listas pela importância do assunto. Acho difícil isto funcionar conforme a propaganda. Mas para além do apelo a questão da cidadania,
    Message 1 of 1 , Jun 1, 2009
      Recebi e encaminho as listas pela import�ncia do assunto.
      Acho dif�cil isto funcionar conforme a propaganda. Mas para al�m do apelo a
      quest�o da cidadania, acho que o interessante � que com a implanta��o dar�
      para acompanhar os gastos com assuntos religiosos em cada poder p�blico.
      Vamos ficar de olho.

      Abra�os,
      Roberto Almeida


      ---------------------------
      Caros amigos e amigas,

      Agora � lei. � com grande satisfa��o que estou lhes
      enviando mat�ria sobre a san��o presidencial ao Projeto Transpar�ncia.
      Trata-se de levar informa��es sobre as receitas e despesas p�blicas,
      sem c�digos ou senhas, em tempo real, atrav�s da internet. Por isso �
      fundamental que essa lei seja de conhecimento de todos os internautas.
      A lei estabelece prazos para que essas informa��es estejam
      disponibilizadas na rede, como voc�s poder�o observar, no caso das
      pequenas cidades � longo, chega a quatro anos. Fizemos assim para
      facilitar sua aprova��o no congresso, no entanto, esses prazos poder�o
      ser reduzidos, pelas assembl�ias estaduais e c�maras de vereadores.
      Por �ltimo, lembro que a lei torna obrigat�ria a exposi��o, em tempo
      real, de todas as contas bancarias dos entes federados. Significa que
      a informa��o sobre movimenta��o do dinheiro que pagamos de impostos,
      chova ou fa�a sol, finalmente, estar� ao alcance de nossos olhos.

      Abra�os. Jo�o Capiberibe

      Presidente Lula sanciona Lei Capiberibe

      27/05/2009

      Bras�lia, 27/05/2009 - O presidente Luiz In�cio Lula da Silva
      acabou de assinar a Lei Federal que obriga publicar todas as contas
      p�blicas (receitas e despesas) na Internet. J� chamada de Lei
      Capiberibe, de autoria do ex-senador Jo�o Capiberibe, ser� agora
      publicada no Di�rio Oficial da Uni�o e passa a vigorar imediatamente.
      A solenidade, no Centro de Cultural do Banco do Brasil, que abriga o
      Gabinete Presidencial, reuniu lideran�as nacionais do PSB e do PSOL.

      �As contas p�blicas ainda n�o s�o t�o p�blicas. Com a lei,
      sancionada pelo presidente Lula, todas as contas p�blicas estar�o ao
      alcance dos olhos do contribuinte. A novidade � que ela mant�m tudo o
      que est� previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e obriga a
      publica��o em tempo real na Internet. Agora sim! As contas ser�o
      realmente p�blicas�, disse o ex-senador Capiberibe, autor da nova lei
      federal, logo ap�s a assinatura presidencial.

      Hist�rico - O Governo do Amap� foi o primeiro ente p�blico que
      divulgou todas as contas na Internet, em tempo real, por decis�o
      pol�tica do governador Jo�o Capiberibe, h� oito anos (www.amapa.gov.br/
      gestao). Em 2003, no Senado Federal, Capiberibe apresentou a proposta
      que foi aprovada por unanimidade pelos Senadores, em 2004. Dia 05 de
      maio passado foi aprovado por 389 votos favor�veis e apenas uma
      absten��o pela C�mara dos Deputados.

      Acesso livre - De acordo com a Lei Capiberibe, todas as
      informa��es sobre a movimenta��o financeira dos �rg�os p�blicos
      dever�o ser detalhadas para qualquer pessoa que tenha acesso �
      Internet. Ser� publicado todo o detalhamento da nota fiscal, o bem
      comprado ou o servi�o prestado, o n�mero do processo, quem recebeu e
      quanto foi o pagamento. Ainda ser� publicada toda a arrecada��o dos
      governos.

      Exemplo - A compra de macarr�o para a merenda escolar por uma
      secretaria de educa��o. Na hora que a nota for emitida confirmando a
      inten��o de comprar esse produto, no mesmo instante poder� ser vista
      na tela do computador, conectado a Internet, por qualquer cidad�o.

      Ele vai saber o n�mero da nota de empenho, a quantidade de
      macarr�o que a secretaria pretende comprar, qual a marca, o peso do
      pacote, quanto custa cada pacote, o valor total da compra e quem � a
      empresa que est� vendendo para a secretaria.

      Com esses dados na m�o, o cidad�o contribuinte pode comparar se o
      macarr�o comprado pela secretaria est� no pre�o de mercado, ou se est�
      mais barato ou mais caro do que aquele que o consumidor compra na
      venda. Se estiver mais caro, com ind�cio de superfaturamento, poder�
      fazer uma den�ncia ao Minist�rio P�blico e a compra pode ser suspensa
      j� que ainda n�o foi paga.

      Observado por Capiberibe, presidente assina Lei Federal que d�
      transpar�ncia �s contas p�blica

      Prazos - A Uni�o, os estados, o Distrito Federal e os munic�pios
      com mais de cem mil habitantes t�m um ano para se adequar � Lei. As
      cidades com popula��o entre 50 mil e 100 mil pessoas ter�o dois anos e
      os munic�pios com at� 50 mil habitantes ter�o prazo de quatro anos a
      partir da publica��o da Lei. Se as contas n�o estiverem dispon�veis na
      internet dentro desses prazos, o munic�pio ou estado poder� ser
      impedido de receber transfer�ncias volunt�rias.

      Diferen�as - A Lei Capiberibe representa uma evolu��o
      significativa se comparado com os portais que divulgam algumas contas
      p�blicas na Internet. A primeira: todos os �rg�os p�blicos -
      prefeituras, c�maras municipais, governos estaduais, assembl�ias,
      governo federal, C�mara, Senado, tribunais, � ser�o obrigados a expor
      suas contas na Internet. Agora h� uma lei para isso. Hoje, s� publica
      as contas o administrador p�blico que quiser. A segunda: Pela Lei
      Capiberibe, a exibi��o na Internet o corre em tempo real,
      automaticamente, no momento em que a nota de empenho � lan�ada no
      sistema de administra��o de gastos dos �rg�os p�blicos. Nos demais n�o
      � em tempo real. No Portal Transpar�ncia, do Governo Federal, por
      exemplo, a atualiza��o ocorre a cada 30 dias, mas h� desatualiza��es
      de mais de 60 dias. A Terceira: A Lei Capiberibe obriga a publica��o
      da compra antes de ser conclu�do o pagamento, o que torna poss�vel seu
      cancelamento por via judicial. Nos portais atuais, publica-se depois
      que a compra e o pagamento j� est�o finalizados. A Quarta: o
      detalhamento proporcionado pela Lei Capiberibe chega at� o custo,
      marca e volume unit�rio do produto comprado em determinada nota
      fiscal, al�m do volume total, data da compra e nome do fornecedor,
      permitindo a fiscaliza��o pela compara��o. No Portal Transpar�ncia, do
      Governo Federal, por exemplo, � publicado apenas o valor total da
      nota, a data da compra e o fornecedor. N�o � poss�vel saber o que e
      quanto foi comprado, o custo e o volume unit�rio e total nem a marca
      do item comprado. Essa falta de detalhamento dificulta ao cidad�o
      comum comparar dados referentes � compra para detectar, por exemplo, o
      superfaturamento.




      Presid�ncia da Rep�blica
      Casa Civil
      Subchefia para Assuntos Jur�dicos
      LEI COMPLEMENTAR N� 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
      Acrescenta dispositivos � Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
      2000, que estabelece normas de finan�as p�blicas voltadas para a
      responsabilidade na gest�o fiscal e d� outras provid�ncias, a fim de
      determinar a disponibiliza��o, em tempo real, de informa��es
      pormenorizadas sobre a execu��o or�ament�ria e financeira da Uni�o,
      dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.
      O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta
      e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1o O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
      passa a vigorar com a seguinte reda��o:
      �Art.
      48.
      ...................................................................................
      Par�grafo �nico. A transpar�ncia ser� assegurada tamb�m mediante:
      I � incentivo � participa��o popular e realiza��o de audi�ncias
      p�blicas, durante os processos de elabora��o e discuss�o dos planos,
      lei de diretrizes or�ament�rias e or�amentos;
      II � libera��o ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em
      tempo real, de informa��es pormenorizadas sobre a execu��o
      or�ament�ria e financeira, em meios eletr�nicos de acesso p�blico;
      III � ado��o de sistema integrado de administra��o financeira e
      controle, que atenda a padr�o m�nimo de qualidade estabelecido pelo
      Poder Executivo da Uni�o e ao disposto no art. 48-A.� (NR)
      Art. 2o A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a
      vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:
      �Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do par�grafo
      �nico do art. 48, os entes da Federa��o disponibilizar�o a qualquer
      pessoa f�sica ou jur�dica o acesso a informa��es referentes a:
      I � quanto � despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras
      no decorrer da execu��o da despesa, no momento de sua realiza��o, com
      a disponibiliza��o m�nima dos dados referentes ao n�mero do
      correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servi�o prestado, �
      pessoa f�sica ou jur�dica benefici�ria do pagamento e, quando for o
      caso, ao procedimento licitat�rio realizado;
      II � quanto � receita: o lan�amento e o recebimento de toda a receita
      das unidades gestoras, inclusive referente a recursos
      extraordin�rios.�
      �Art. 73-A. Qualquer cidad�o, partido pol�tico, associa��o ou
      sindicato � parte leg�tima para denunciar ao respectivo Tribunal de
      Contas e ao �rg�o competente do Minist�rio P�blico o descumprimento
      das prescri��es estabelecidas nesta Lei Complementar.�
      �Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o
      cumprimento das determina��es dispostas nos incisos II e III do
      par�grafo �nico do art. 48 e do art. 48-A:
      I � 1 (um) ano para a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os
      Munic�pios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
      II � 2 (dois) anos para os Munic�pios que tenham entre 50.000
      (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
      III � 4 (quatro) anos para os Munic�pios que tenham at� 50.000
      (cinquenta mil) habitantes.
      Par�grafo �nico. Os prazos estabelecidos neste artigo ser�o contados
      a partir da data de publica��o da lei complementar que introduziu os
      dispositivos referidos no caput deste artigo.�
      �Art. 73-C. O n�o atendimento, at� o encerramento dos prazos
      previstos no art. 73-B, das determina��es contidas nos incisos II e
      III do par�grafo �nico do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente �
      san��o prevista no inciso I do � 3o do art. 23.�
      Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
      publica��o.
      Bras�lia, 27 de maio de 2009; 188o da Independ�ncia e 121o da
      Rep�blica.
      LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
      Tarso Genro
      Guido Mantega
      Paulo Bernardo Silva
      Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho
      Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 28.5.2009



      --
      Roberto Alves de Almeida
      Taguatinga - DF

      2009 - ANO INTERNACIONAL DA ASTRONOMIA
      http://www.astronomia2009.org.br/
      http://www.casb.com.br/
      http://escola.astronomos.com.br/


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