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75responsabilidade civil do Estado por violaçã o de compromisso

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  • Felipe Pavan
    Apr 4, 2008
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      "A responsabilidade civil do Estado por violação de compromisso governamental
      Neste caso tratamos do compromisso veiculado por outros meios que não o normativo, devendo ser claro, firme, preciso, formulado por quem tenha poderes para sua implementação, ser exeqüível e levar os agentes privados a tomarem atitudes que não adotariam, caso aqueles compromissos não tivessem sido feitos.
      Verifique-se que nesta hipótese não há uma norma - lei, portaria, Constituição, instrução normativa - que permita comprovar a existência do compromisso.  Apenas temos a verbalização de um compromisso, o qual, para ensejar a responsabilização, deve ter como requisitos os descritos no parágrafo acima, e, obviamente, causar danos aos seus seguidores.
      Ademais, ressalte-se em adendo ao que determina nossa assertiva que o Estado é uma ficção jurídica, apenas existindo na exata medida dos atos de seus componentes.  Mesmo que estes não expeçam as normas devidas, permanece sua responsabilidade pelos compromissos feitos.  O direito (dever) de regresso da Administração contra aquele seu componente que agiu erroneamente permanece e deve ser (tem que ser) exercido.
      Haverá então a violação ao Princípio da Boa-fé, insculpido na nova Constituição brasileira com o nome de Princípio da Moralidade da Administração Pública, no caput do art. 37, literis:
      [...]
      Este artigo determina à Administração Pública que proceda de boa-fé no trato com seus jurisdicionados.  É o que chamaríamos de Princípio da Boa-fé Administrativa.
      A sanção será a execução dos compromissos tal como haviam sido divulgados.  Observados os parâmetros da supremacia do interesse social judicialmente comprovado sobre o interesse individual.
      Importa fazer uma observação geral que diz respeito à reparação, em todas as hipóteses retromencionadas.  A reparação deverá ser a mais ampla possível, comportando lucros cessantes, prejuízos efetivos, abalo de crédito, possíveis danos morais etc.  Tudo de tal forma a fazer a pessoa lesada retornar a seu status quo ante.
      Obviamente, e isto é de suma importância, as pessoas que tiverem de permanecer lesadas por ter seus interesses individuais judicialmente submetidos ao interesse social, devem receber indenização em valor superior àquelas pessoas retrocitadas. "
      (SCAFF, Fernando Facury. Responsabilidade civil do Estado intevencionista. 2ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.  p. 251/253.  Grifos nossos).


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