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Esclarecimento da Secretaria da Fazenda ...venda de revistas com Cds de software livre

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  • Marcelo D'Elia Branco
    Segue o esclarecimento da Secretaria da Fazenda sobre a questão da venda de revistas com Cds de software livre. A Secretaria da Fazenda informa que, em
    Message 1 of 4 , Jul 31, 2002
      Segue o esclarecimento da Secretaria da Fazenda sobre a questão da venda
      de revistas com Cds de software livre.

      A Secretaria da Fazenda informa que, em consonância com a política do
      Governo do Estado de estimular a utilização do software livre, está em
      vigência desde 28 de março de 2002 o Decreto 41.507, que prevê a não
      incidência do ICMS sobre a venda de “CDs que acompanhem jornais,
      periódicos e livros, contendo softwares em relação aos quais seja
      possível fazer ‘download’ gratuito por meio da INTERNET”. Portanto, a
      circulação de revistas no Estado que contenham este tipo de software não
      sofre qualquer tributação do ICMS.

      Ana Wächter

      Chefe de Gabinete do Secretário

      Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Su
    • Charles Roberto Pilger
      ... Hmmm... Maragato, que tal repassar essa para o jur�dico da Revista do Linux? Conheces o pessoal que faz esse trabalho? [] s -- Charles Roberto Pilger
      Message 2 of 4 , Jul 31, 2002
        On 31 Jul 2002 at 11:12, Marcelo D'Elia Branco wrote:
        > Segue o esclarecimento da Secretaria da Fazenda sobre a questão
        > da venda de revistas com Cds de software livre.
        >
        > A Secretaria da Fazenda informa que, em consonância com a
        > política do Governo do Estado de estimular a utilização do
        > software livre, está em vigência desde 28 de março de 2002
        > o Decreto 41.507,

        Hmmm... Maragato, que tal repassar essa para o jurídico da Revista do
        Linux? Conheces o pessoal que faz esse trabalho?

        []'s
        --
        Charles Roberto Pilger (charles@...)
        Webmaster/Webdeveloper do servidor institucional da Unisinos
        Work: http://www.unisinos.br Personal:
        http://www.charles.pilger.inf.br
        "Se você acha a educaçao cara, tente a ignorância" - Derek Bok
      • Roberto Teixeira
        ... J� foi :-) Vamos ver no que d�. Mas fui falar com o diretor respons�vel pela RdL e ele ficou meio c�tico porque a cobran�a se d� vendo a nota fiscal. Se h�
        Message 3 of 4 , Jul 31, 2002
          Am Wednesday 31 July 2002 11:17 schrieb Charles Roberto Pilger:
          > On 31 Jul 2002 at 11:12, Marcelo D'Elia Branco wrote:
          > > Segue o esclarecimento da Secretaria da Fazenda sobre a questão
          > > da venda de revistas com Cds de software livre.
          > >
          > > A Secretaria da Fazenda informa que, em consonância com a
          > > política do Governo do Estado de estimular a utilização do
          > > software livre, está em vigência desde 28 de março de 2002
          > > o Decreto 41.507,
          >
          > Hmmm... Maragato, que tal repassar essa para o jurídico da Revista do
          > Linux? Conheces o pessoal que faz esse trabalho?
          >

          Já foi :-) Vamos ver no que dá. Mas fui falar com o diretor responsável pela
          RdL e ele ficou meio cético porque a cobrança se dá vendo a nota fiscal. Se
          há CD, etnão cobram o ICMS sobre o CD, também. Então como o fiscal vai saber
          se o conteúdo do CD está disponível por download? Mas ele disse que vão
          encaminhar o caso para ver se isso resolve algo. Vamos torcer :-)
        • Roberto Jung Drebes
          ... So falta agora avisar a fiscalizacao e a RdL :) -- Roberto Jung Drebes Porto Alegre, RS - Brasil http://www.inf.ufrgs.br/~drebes/
          Message 4 of 4 , Jul 31, 2002
            On 31 Jul 2002, Marcelo D'Elia Branco wrote:

            > possível fazer ‘download’ gratuito por meio da INTERNET”. Portanto, a
            > circulação de revistas no Estado que contenham este tipo de software não
            > sofre qualquer tributação do ICMS.

            So falta agora avisar a fiscalizacao e a RdL :)

            --
            Roberto Jung Drebes <drebes@...>
            Porto Alegre, RS - Brasil
            http://www.inf.ufrgs.br/~drebes/
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